AREsp 1043720 - DECISAO

AREsp 1043720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara que a operação de incorporação societária configura circulação escriturária de ativos financeiros, caracterizando movimentação de valores e, consequentemente, o fato gerador da CPMF conforme art. 1º, parágrafo único c/c art. 2º, VI da Lei nº 9.311/1996, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou omissão apta a justificar a integração requerida nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973).

Parties
Agravante/recorrente: ALCOA ALUMÍNIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CPMF, Incorporação Societária, Fato Gerador, Circulação Escriturária De Ativos Financeiros, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil CPMF Incorporação Societária Fato Gerador Circulação Escriturária De Ativos Financeiros Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCOA ALUMÍNIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CPMF sobre operações de incorporação societária
  2. 2 Obrigatoriedade de integração nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara que a operação de incorporação societária configura circulação escriturária de ativos financeiros, caracterizando movimentação de valores e, consequentemente, o fato gerador da CPMF conforme art. 1º, parágrafo único c/c art. 2º, VI da Lei nº 9.311/1996, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou omissão apta a justificar a integração requerida nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se