REsp 1891186 - DECISAO

REsp 1891186 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por entender o Tribunal que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, e aplicou o entendimento de que a decadência extingue o crédito tributário e que a suspensão da exigibilidade por liminar não afeta o curso do prazo decadencial, consoante RESP 1.355.947.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
CPMF, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 156, V, CTN, Art. 173, I, Art. 151, II E V, Súmula 555 Do STJ
Processual Civil Tributário CPMF Decadência Suspensão Da Exigibilidade Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 156, V, CTN Art. 173, I, CTN +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da decadência sobre créditos de CPMF relativos a depósitos judiciais
  3. 3 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por entender o Tribunal que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, e aplicou o entendimento de que a decadência extingue o crédito tributário e que a suspensão da exigibilidade por liminar não afeta o curso do prazo decadencial, consoante RESP 1.355.947.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.