REsp 1577537 - DECISAO

REsp 1577537 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão regional porque o tribunal de origem aplicou cumulativamente os prazos dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN, sem observar a jurisprudência deste Tribunal sobre o termo inicial da decadência em tributos sujeitos a lançamento por homologação; determinou o retorno dos autos à origem para reexame da decadência em conformidade com a orientação do STJ, ficando prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA.; Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Excluída Do Polo Passivo: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar O Reexame Na Origem
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão regional e determinar o rejulgamento da apelação na origem
Legal Topics
CPMF, Substituição Tributária, Responsabilidade Supletiva, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Ação Regressiva, Comunicação De Decisão Judicial, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil CPMF Substituição Tributária Responsabilidade Supletiva Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Ação Regressiva +3 more

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Parties

PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

União - Fazenda Nacional

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar O Reexame Na Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo recolhimento da CPMF e pela mora (juros e multa)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 efeito de decisão liminar sobre obrigação de retenção e dever de comunicação entre contribuinte e substituto tributário

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão regional porque o tribunal de origem aplicou cumulativamente os prazos dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN, sem observar a jurisprudência deste Tribunal sobre o termo inicial da decadência em tributos sujeitos a lançamento por homologação; determinou o retorno dos autos à origem para reexame da decadência em conformidade com a orientação do STJ, ficando prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão regional e determinar o rejulgamento da apelação na origem

Orders

  • Cassação do acórdão regional
  • Determinar o rejulgamento da apelação na origem