REsp 1717406 - ACORDAO

REsp 1717406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; o STJ não pode analisar o art.97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional e haveria usurpação de competência do STF; não houve prequestionamento dos arts. 108, §1º, 110 e 114 do CTN, atraindo Súmula 211/STJ; a matéria relativa à incidência da CPMF é de direito e, interpretando a Lei 9.311/1996, arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, concluiu-se pela incidência da CPMF sobre a assunção de dívida na incorporação societária.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
CPMF, Incidência Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Capacidade Contributiva, Competência Do STF
Processual Civil Tributário CPMF Incidência Tributária Prequestionamento Súmulas Do STJ Princípio Da Legalidade Princípio Da Capacidade Contributiva +1 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 possível ofensa ao art. 97 do CTN e princípio da legalidade
  3. 3 prequestionamento dos arts. 108, §1º, 110 e 114 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; o STJ não pode analisar o art.97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional e haveria usurpação de competência do STF; não houve prequestionamento dos arts. 108, §1º, 110 e 114 do CTN, atraindo Súmula 211/STJ; a matéria relativa à incidência da CPMF é de direito e, interpretando a Lei 9.311/1996, arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, concluiu-se pela incidência da CPMF sobre a assunção de dívida na incorporação societária.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno