REsp 1649182 - DECISAO

REsp 1649182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que as empresas de arrendamento mercantil equiparadas às instituições financeiras são beneficiárias da alíquota zero da CPMF em todas as operações por elas realizadas; diante desse entendimento, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem que havia condicionado o benefício a operações relativas ao objeto social e a depósitos em contas específicas, e deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
CPMF, Arrendamento Mercantil, Isenção, Alíquota Zero, Equiparação a Instituições Financeiras, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil CPMF Arrendamento Mercantil Isenção Alíquota Zero Equiparação a Instituições Financeiras Omissão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota zero da CPMF sobre operações de empresas de arrendamento mercantil equiparadas a instituições financeiras
  2. 2 Allegação de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação das Portarias do Ministro da Fazenda quanto ao alcance da isenção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que as empresas de arrendamento mercantil equiparadas às instituições financeiras são beneficiárias da alíquota zero da CPMF em todas as operações por elas realizadas; diante desse entendimento, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem que havia condicionado o benefício a operações relativas ao objeto social e a depósitos em contas específicas, e deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine a controvérsia observando as diretrizes adotadas nesta decisão.