REsp 2156666 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque há entendimento dominante do STJ no sentido de que as empresas de arrendamento mercantil, equiparadas às instituições financeiras, fazem jus à alíquota zero da CPMF em todas as operações por elas praticadas nos termos dos atos ministeriais aplicáveis; por força da jurisprudência dominante (Súmula n. 568 do STJ), o acórdão recorrido deveria ser analisado pelo tribunal de origem à luz desse entendimento predominante, razão pela qual se deu provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
CPMF, Compensação Tributária, Empresas De Arrendamento Mercantil, Alíquota Zero, Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário CPMF Compensação Tributária Empresas De Arrendamento Mercantil Alíquota Zero Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação tributária em embargos à execução fiscal frente à vedação do art.16, §3º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Incidência da alíquota zero da CPMF a empresas de arrendamento mercantil e extensão a todas as operações por elas praticadas
  3. 3 Limites objetivos da coisa julgada decorrente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque há entendimento dominante do STJ no sentido de que as empresas de arrendamento mercantil, equiparadas às instituições financeiras, fazem jus à alíquota zero da CPMF em todas as operações por elas praticadas nos termos dos atos ministeriais aplicáveis; por força da jurisprudência dominante (Súmula n. 568 do STJ), o acórdão recorrido deveria ser analisado pelo tribunal de origem à luz desse entendimento predominante, razão pela qual se deu provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem analise a controvérsia com observância do entendimento predominante do STJ sobre a alíquota zero da CPMF para empresas de arrendamento mercantil