REsp 2159339 - ACORDAO

REsp 2159339 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que, no contexto de CPR-F celebrada entre cooperado e cooperativa, prevalece a presunção de autonomia privada e ato cooperativo típico, cabendo respeitar a eleição da credora como instituição divulgadora do preço quando preenchidos os requisitos formais do art.4º-A da Lei 8.929/1994; além disso os devedores dispuseram de prerrogativa contratual para indicar cotação alternativa em até cinco dias após o vencimento e não o fizeram, caracterizando omissão e inadimplência, de modo que não houve potestatividade capaz de retirar liquidez e certeza do título, devendo prosseguir a execução por quantia certa.

Parties
Recorrente; Credora; Emitente: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Recorrido; Devedor: EGON JOAO KURTZ; Recorrido; Devedora: MARIA ELAINE KIRCH KURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial Por Quantia Certa (fundada Em Cédula De Produto Rural Com Liquidação Financeira CPR F) / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para determinar o prosseguimento da execução por quantia certa.
Legal Topics
CPR F, Exceção De Pré Executividade, Potestatividade Contratual, Liquidez E Certeza Do Título, Autonomia Privada, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Agronegócio Direito Cooperativo CPR F Exceção De Pré Executividade Potestatividade Contratual Liquidez E Certeza Do Título +2 more

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Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente; Credora; Emitente

EGON JOAO KURTZ

Recorrido; Devedor

MARIA ELAINE KIRCH KURTZ

Recorrido; Devedora

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial Por Quantia Certa (fundada Em Cédula De Produto Rural Com Liquidação Financeira CPR F) / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a eleição da própria credora como instituição divulgadora do preço na CPR-F configura cláusula puramente potestativa apta a retirar liquidez e certeza do título
  2. 2 Se estava presente negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a CPR-F preencheu as condições formais do art. 4º-A da Lei 8.929/1994

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, no contexto de CPR-F celebrada entre cooperado e cooperativa, prevalece a presunção de autonomia privada e ato cooperativo típico, cabendo respeitar a eleição da credora como instituição divulgadora do preço quando preenchidos os requisitos formais do art.4º-A da Lei 8.929/1994; além disso os devedores dispuseram de prerrogativa contratual para indicar cotação alternativa em até cinco dias após o vencimento e não o fizeram, caracterizando omissão e inadimplência, de modo que não houve potestatividade capaz de retirar liquidez e certeza do título, devendo prosseguir a execução por quantia certa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para determinar o prosseguimento da execução por quantia certa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução por quantia certa