REsp 1927244 - DECISAO

REsp 1927244 - DECISAO

Em face do entendimento do STF no Tema 1.111 e da jurisprudência que reconhece a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação da Lei 12.973/2014), concluiu-se que a definição legal inclui tributos incidentes sobre a receita, não sendo aplicável a tese do Tema 69 ao caso, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Decreto Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014, Tema 1.111 Do STF
Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Decreto Lei 1.598/1977 Lei 12.973/2014 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Compatibilidade do conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, com o art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 69 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF no Tema 1.111 e da jurisprudência que reconhece a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação da Lei 12.973/2014), concluiu-se que a definição legal inclui tributos incidentes sobre a receita, não sendo aplicável a tese do Tema 69 ao caso, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e, em novo julgamento, negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se