REsp 1944410 - DECISAO

REsp 1944410 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.285.845 (Tema 1.135), e ante a possibilidade de que a decisão daquela Corte influencie o desfecho da controvérsia, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja oportunamente realizado o ajustamento do acórdão local ao entendimento que vier a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Softmarketing Comunicação e Informação Ltda.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa
Outcome
recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
CPRB, ISSQN, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil CPRB ISSQN Base De Cálculo Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Softmarketing Comunicação e Informação Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.285.845 (Tema 1.135), e ante a possibilidade de que a decisão daquela Corte influencie o desfecho da controvérsia, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja oportunamente realizado o ajustamento do acórdão local ao entendimento que vier a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos.