REsp 1925198 - DECISAO

REsp 1925198 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, quanto ao ICMS aplicou o entendimento consolidado no Tema 994 do STJ, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB; quanto ao ISSQN, verificou-se que a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode conhecer da questão por risco de usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, ICMS, ISSQN, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Competência Do STF, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Constitucional CPRB ICMS ISSQN Base De Cálculo Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Exclusão do ISSQN da base de cálculo da CPRB e competência para apreciação da matéria
  3. 3 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, quanto ao ICMS aplicou o entendimento consolidado no Tema 994 do STJ, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB; quanto ao ISSQN, verificou-se que a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode conhecer da questão por risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.