REsp 1944975 - DECISAO

REsp 1944975 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, o conceito de receita bruta (faturamento) abrange a totalidade das receitas; não havendo impedimento normativo à inclusão de tributo na base de cálculo de outro tributo, os valores pagos a título de CPRB enquadram-se no conceito de receita bruta e devem integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOPOLO S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão De Tributo Na Base De Cálculo De Outro Tributo, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta Inclusão De Tributo Na Base De Cálculo De Outro Tributo Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARCOPOLO S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia sobre o conceito de receita bruta e inclusão de tributos na base de cálculo de contribuições sobre faturamento
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ relativos ao conceito de receita bruta e à inclusão/exclusão de tributos na base de cálculo

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, o conceito de receita bruta (faturamento) abrange a totalidade das receitas; não havendo impedimento normativo à inclusão de tributo na base de cálculo de outro tributo, os valores pagos a título de CPRB enquadram-se no conceito de receita bruta e devem integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.