REsp 1948860 - DECISAO

REsp 1948860 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a legislação (Lei 12.546/2011) define a base de cálculo da CPRB como receita bruta, não havendo previsão legal para a exclusão do PIS/COFINS; além disso, a análise do conceito de receita bruta versus receita líquida envolve matéria constitucional que compete ao STF, de modo que o STJ se abstém de conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Tributário Previdenciário CPRB Base De Cálculo Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Definição de receita bruta versus receita líquida
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais sobre conceito de faturamento/receita bruta

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a legislação (Lei 12.546/2011) define a base de cálculo da CPRB como receita bruta, não havendo previsão legal para a exclusão do PIS/COFINS; além disso, a análise do conceito de receita bruta versus receita líquida envolve matéria constitucional que compete ao STF, de modo que o STJ se abstém de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.