REsp 1951999 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta e o acórdão recorrido baseou-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame do STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRUNING TECNOMETAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento E Receita Bruta, Competência Do STF, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento E Receita Bruta Competência Do STF +1 more

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Parties

BRUNING TECNOMETAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional do conceito de faturamento/receita bruta
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta e o acórdão recorrido baseou-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame do STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.