REsp 1953272 - DECISAO

REsp 1953272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, considerando-se as regras do art. 85 do CPC/2015 aplicáveis ao recurso sujeito ao novo CPC, majorou-se em 10% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, considerando-se as regras do art. 85 do CPC/2015 aplicáveis ao recurso sujeito ao novo CPC, majorou-se em 10% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária