REsp 1949881 - DECISAO

REsp 1949881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central envolve definição de faturamento/receita bruta — matéria de natureza constitucional vedada à apreciação em recurso especial — e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, bem como não foram atendidos os requisitos recursais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CPRB não pode ser deduzida da base de cálculo do PIS/COFINS na forma legal vigente.

Parties
Recorrente: Trans-Pizzato Transportadora de Cargas Rodoviárias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Trans-Pizzato Transportadora de Cargas Rodoviárias Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a discussão sobre os conceitos de faturamento e receita bruta configura matéria constitucional e, assim, é inadmissível em recurso especial
  3. 3 Questões de admissibilidade processual: prequestionamento e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central envolve definição de faturamento/receita bruta — matéria de natureza constitucional vedada à apreciação em recurso especial — e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, bem como não foram atendidos os requisitos recursais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CPRB não pode ser deduzida da base de cálculo do PIS/COFINS na forma legal vigente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se