AREsp 1912054 - DECISAO

AREsp 1912054 - DECISAO

Com base na definição legal de 'receita bruta' do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação da Lei 12.973/2014) — segundo a qual a receita bruta compreende tributos incidentes — e nos precedentes do STF que validam a inclusão de tributos na base de cálculo, concluiu-se que o valor recolhido a título de CPRB constitui receita bruta e integra a sua própria base de cálculo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, PIS, COFINS, ICMS, Precedentes Do STF
Tributário Previdenciário Constitucional CPRB Base De Cálculo Receita Bruta PIS COFINS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo da própria CPRB
  2. 2 Se o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação da Lei 12.973/2014) viola o art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (Tema 1.111, RE 1.187.264, Tema 69)

Ratio Decidendi

Com base na definição legal de 'receita bruta' do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação da Lei 12.973/2014) — segundo a qual a receita bruta compreende tributos incidentes — e nos precedentes do STF que validam a inclusão de tributos na base de cálculo, concluiu-se que o valor recolhido a título de CPRB constitui receita bruta e integra a sua própria base de cálculo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.