REsp 1949825 - DECISAO

REsp 1949825 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal invocados (arts. 10 e 110 do CTN e art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977) e não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a receita bruta inclui os tributos incidentes, conforme art.12 da Lei 12.973/2014), circunstâncias que autorizam o não conhecimento, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DRIZZARE COMPONENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Exclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DRIZZARE COMPONENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS e da CPRB da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal invocados (arts. 10 e 110 do CTN e art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977) e não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a receita bruta inclui os tributos incidentes, conforme art.12 da Lei 12.973/2014), circunstâncias que autorizam o não conhecimento, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.