REsp 1875830 - DECISAO

REsp 1875830 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 1.285.845 - Tema 1.135), que fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do Recurso Especial neste Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em virtude da tese fixada pelo STF no RE 1.285.845 - Tema 1.135.
Legal Topics
CPRB, ISS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil CPRB ISS Base De Cálculo Repercussão Geral Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da tese sobre ICMS/CPRB ao ISS
  3. 3 Efeito da decisão do STF com repercussão geral (RE 1.285.845 - Tema 1.135) e necessidade de juízo de conformação nos autos

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 1.285.845 - Tema 1.135), que fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do Recurso Especial neste Tribunal.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em virtude da tese fixada pelo STF no RE 1.285.845 - Tema 1.135.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...
  • Publique-se. Intimem-se.