AREsp 1911414 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é eminentemente constitucional — o que afasta o exame pelo STJ — e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Exclusão Da CPRB Da Própria Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 195, Inciso I, Alínea B, Cf/88, Art. 110 Do CTN, Lei N. 12.546/2011
Direito Tributário Direito Constitucional CPRB Base De Cálculo Exclusão Da CPRB Da Própria Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 195, Inciso I, Alínea B, Cf/88 +2 more

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Parties

ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da CPRB sobre a própria base de cálculo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por versar matéria eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é eminentemente constitucional — o que afasta o exame pelo STJ — e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.