REsp 1934023 - DECISAO

REsp 1934023 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no entendimento do STF e em precedentes desta Corte (notadamente a reafirmação do conceito de receita bruta no RE 1.187.264 - Tema 1.048), reconheceu-se a legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo-se pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014, Art. 110 Do CTN, Repercussão Geral (temas Stf)
Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977 Lei 12.973/2014 Art. 110 Do CTN +1 more

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Parties

Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN
  3. 3 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não considerar entendimento firmado pelo STF (Tema 1.111)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no entendimento do STF e em precedentes desta Corte (notadamente a reafirmação do conceito de receita bruta no RE 1.187.264 - Tema 1.048), reconheceu-se a legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo-se pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Tornar sem efeito a decisão embargada