REsp 1932826 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a Lei 12.973/14 incluiu os tributos na definição de receita bruta), incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se manteve a decisão que reconheceu a inclusão da CPRB na base do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante/impetrante: ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA; Agravado/impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Art. 110 Do CTN, Súmula 283/stf, Lei 12.973/14
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Art. 110 Do CTN Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Agravante/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada violação do art. 110 do CTN pela Lei 12.973/14
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a Lei 12.973/14 incluiu os tributos na definição de receita bruta), incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se manteve a decisão que reconheceu a inclusão da CPRB na base do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.