REsp 1932835 - DECISAO

A inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é legal e constitucional, uma vez que o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, define receita bruta como abrangendo os tributos incidentes sobre ela, entendimento reafirmado pelo STF (RE 1.187.264 - Tema 1.048) e aplicado nos precedentes desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial da recorrente.

Parties: Agravante/recorrente: OXFORD CRISTAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome: Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial da empresa.
Legal Topics: CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta

Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta

Case Brief

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Parties

OXFORD CRISTAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

1 Inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014
3 Supremacia de entendimento do STF (Tema 1.111 e Tema 1.048) e sua influência sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial da empresa.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial da empresa
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