REsp 1930403 - DECISAO

REsp 1930403 - DECISAO

O agravo interno foi provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no STJ e a interpretação literal do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (na redação dada pela Lei 12.973/2014), em consonância com precedentes do STF (RE 1.187.264 - Tema 1.048), reconhecem que a receita bruta compreende os tributos incidentes sobre ela, tornando legítima a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: MARISOL VESSTUÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014
Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977 Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

MARISOL VESSTUÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conceito de receita bruta e faturamento à luz do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação pela Lei 12.973/2014)
  3. 3 Compatibilidade entre a definição legal de receita bruta e o art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no STJ e a interpretação literal do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (na redação dada pela Lei 12.973/2014), em consonância com precedentes do STF (RE 1.187.264 - Tema 1.048), reconhecem que a receita bruta compreende os tributos incidentes sobre ela, tornando legítima a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Publique-se.