REsp 1940446 - DECISAO

REsp 1940446 - DECISAO

O Tribunal seguiu a interpretação literal das normas que regem o PIS/COFINS e o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação da Lei 12.973/2014), bem como as teses firmadas pelo STF (Tema 1.111 e Tema 1.048) e precedentes do STJ, concluindo que a receita bruta compreende tributos incidentes sobre ela, de modo que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: XALINGO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta
Tributário CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta

Case Brief

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Parties

XALINGO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Interpretação do conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação das teses do STF (Tema 1.111 e Tema 1.048) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a interpretação literal das normas que regem o PIS/COFINS e o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação da Lei 12.973/2014), bem como as teses firmadas pelo STF (Tema 1.111 e Tema 1.048) e precedentes do STJ, concluindo que a receita bruta compreende tributos incidentes sobre ela, de modo que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.