REsp 1936965 - DECISAO

REsp 1936965 - DECISAO

A CPRB é contribuição substitutiva que incide sobre a receita bruta definida pela legislação (art. 8º da Lei 12.546/11 e art. 12 do DL 1.598/77 com redação da Lei 12.973/14); assim, não cabe excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB; além disso, a controvérsia envolve questão de estatura constitucional e precedentes do STF, o que impede a revisão da tese em recurso especial; inexistem vícios de fundamentação apontados que deem ensejo ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta, Exclusão De Tributos Da Base, ISS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta +4 more

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Parties

TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 (RE 574.706) à CPRB
  3. 3 Pretensa violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A CPRB é contribuição substitutiva que incide sobre a receita bruta definida pela legislação (art. 8º da Lei 12.546/11 e art. 12 do DL 1.598/77 com redação da Lei 12.973/14); assim, não cabe excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB; além disso, a controvérsia envolve questão de estatura constitucional e precedentes do STF, o que impede a revisão da tese em recurso especial; inexistem vícios de fundamentação apontados que deem ensejo ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial