REsp 1948860 - DECISAO

REsp 1948860 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STF que reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta contido no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, e considerando que tal definição compreende tributos incidentes sobre a receita, não há ofensa ao art. 110 do CTN e, portanto, o contribuinte não tem direito à exclusão dos valores relativos à CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS; manteve-se assim o acórdão recorrido e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, ICMS, Competência Entre Tribunais Superiores
Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta ICMS Competência Entre Tribunais Superiores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é direito do contribuinte excluir os valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Se o conceito de receita bruta disposto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade ao caso das teses firmadas pelo STF (RE 574.706/Tema 69; RE 1.187.264/Tema 1.048)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STF que reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta contido no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, e considerando que tal definição compreende tributos incidentes sobre a receita, não há ofensa ao art. 110 do CTN e, portanto, o contribuinte não tem direito à exclusão dos valores relativos à CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS; manteve-se assim o acórdão recorrido e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, em novo julgamento, nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.