REsp 1660924 - DECISAO

REsp 1660924 - DECISAO

Aplicando a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 1.187.264-SP (Tema 1048) e os conceitos do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre receita bruta e líquida, concluiu-se que, salvo quando se tratar de tributo cobrado na condição de mero depositário (ICMS-ST) expressamente excluído pelo art. 9º, §7º, IV, da Lei nº 12.546/2011, as parcelas relativas ao ICMS, ISS, PIS e COFINS devidas pela empresa integram sua receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011; por esse motivo o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Lei Nº 12.546/2011, Tema 1048 Repercussão Geral
Tributário Previdenciário Constitucional CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Lei Nº 12.546/2011 +1 more

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011
  2. 2 Diferença entre tributos cobrados a título próprio e tributos cobrados em condição de mero depositário (ICMS-ST)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF em sede de repercussão geral (Tema 1048)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 1.187.264-SP (Tema 1048) e os conceitos do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre receita bruta e líquida, concluiu-se que, salvo quando se tratar de tributo cobrado na condição de mero depositário (ICMS-ST) expressamente excluído pelo art. 9º, §7º, IV, da Lei nº 12.546/2011, as parcelas relativas ao ICMS, ISS, PIS e COFINS devidas pela empresa integram sua receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011; por esse motivo o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.