REsp 1949829 - DECISAO

REsp 1949829 - DECISAO

Com base na interpretação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, e em precedentes do STF e do STJ, considerou-se que a receita bruta compreende os tributos incidentes sobre ela, de modo que é legítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS na base de cálculo da CPRB, não sendo aplicável a tese do Tema 69 ao caso e evitando-se ampliação indevida de benefício fiscal sem lei específica.

Parties
Recorrente: FÁBRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tributos Na Receita Bruta, ICMS, ISSQN
Direito Tributário Direito Constitucional CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Tributos Na Receita Bruta ICMS +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e da COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Ratio Decidendi

Com base na interpretação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, e em precedentes do STF e do STJ, considerou-se que a receita bruta compreende os tributos incidentes sobre ela, de modo que é legítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS na base de cálculo da CPRB, não sendo aplicável a tese do Tema 69 ao caso e evitando-se ampliação indevida de benefício fiscal sem lei específica.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.