REsp 1945894 - DECISAO

REsp 1945894 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional ao entender que, para fins da CPRB, o conceito legal de receita bruta (art. 12 do DL 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014) abrange os tributos incidentes sobre a receita, de modo que a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB é legítima, não sendo aplicável ao caso a tese do Tema 69 do STF que trata da composição da base do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação, Prescrição, Atualização Monetária
Direito Tributário Direito Previdenciário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade das teses do STF (Tema 69; RE 574.706/PR; RE 1.187.264 RG/SP - Tema 1.048; RE 1.285.845 RG/RS - Tema 1.135) e do STJ (Tema 994)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional ao entender que, para fins da CPRB, o conceito legal de receita bruta (art. 12 do DL 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014) abrange os tributos incidentes sobre a receita, de modo que a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB é legítima, não sendo aplicável ao caso a tese do Tema 69 do STF que trata da composição da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimações necessárias.