REsp 1944994 - DECISAO

REsp 1944994 - DECISAO

O STJ assentou que, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 com a redação da Lei 12.973/2014 e da jurisprudência do STF (ex.: RE 1.187.264 Tema 1.048), a definição legal de 'receita bruta' abrange os tributos incidentes sobre ela; assim, os valores recolhidos a título de PIS e COFINS integram a base de cálculo da CPRB, não sendo aplicável à hipótese a exclusão pretendida pela recorrente, sob pena de ampliação indevida de benefício fiscal e afronta ao sistema legal e constitucional.

Parties
Recorrente: CALÇADOS MARTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta, Decreto Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014
Direito Tributário CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta Decreto Lei 1.598/1977 Lei 12.973/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADOS MARTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e à COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 com a redação da Lei 12.973/2014 e da jurisprudência do STF (ex.: RE 1.187.264 Tema 1.048), a definição legal de 'receita bruta' abrange os tributos incidentes sobre ela; assim, os valores recolhidos a título de PIS e COFINS integram a base de cálculo da CPRB, não sendo aplicável à hipótese a exclusão pretendida pela recorrente, sob pena de ampliação indevida de benefício fiscal e afronta ao sistema legal e constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.