REsp 1932828 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a questão sobre inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação constitucional do conceito de receita/faturamento, competência do STF, tornando o recurso especial inviável.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agrav o interno improvido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics: CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Súmula 283/stf, Competência Do STF

Processual Civil Tributário Constitucional CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido
2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
3 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno improvido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF