REsp 1874553 - ACORDAO

REsp 1874553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 110 do CTN, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a controvérsia foi decidida com fundamentos de natureza constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial.

Parties
Agravante: Haco Etiquetas do Nordeste Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal de Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 110 Do CTN, Receita Bruta, Competência Do STF
Processual Civil Tributário CPRB PIS COFINS Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 110 Do CTN +2 more

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Parties

Haco Etiquetas do Nordeste Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal de Joaçaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Ofensa ao art. 110 do CTN
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 110 do CTN, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a controvérsia foi decidida com fundamentos de natureza constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno