REsp 1944062 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia acerca da inclusão do PIS, da COFINS e da própria CPRB na base de cálculo da CPRB envolve o conceito de faturamento/receita bruta, matéria eminentemente constitucional que é vedada de exame pelo STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial nesta hipótese.

Parties: Agravante: TRANSPORTADORA SANA LTDA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: CPRB, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Receita Bruta, Competência Entre STJ E STF, Inconstitucionalidade

Tributário Processual Civil CPRB Base De Cálculo PIS COFINS Receita Bruta Competência Entre STJ E STF +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA SANA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

1 Se PIS, COFINS e a própria CPRB devem ser excluídos da base de cálculo da CPRB (receita bruta)
2 Se a discussão sobre conceito de faturamento/receita bruta é matéria constitucional, tornando o Recurso Especial inadequado ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial e o acórdão de origem que rejeitou a exclusão do PIS, da COFINS e da CPRB da base de cálculo da CPRB