REsp 1937527 - DECISAO

REsp 1937527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria e, conforme o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação pela Lei 12.973/2014) e precedentes do STF, a receita bruta integra os tributos incidentes sobre ela, de modo que é legítima a inclusão dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONBRÁS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, ICMS, ISS
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONBRÁS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/PR ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria e, conforme o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação pela Lei 12.973/2014) e precedentes do STF, a receita bruta integra os tributos incidentes sobre ela, de modo que é legítima a inclusão dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.