REsp 1949889 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a interpretação literal e a jurisprudência (incluindo o RE 1.187.264 do STF) confirmam que o conceito de receita bruta inclui tributos incidentes, de modo que os valores relativos à CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais o relator estava autorizado a decidir singularmente nos termos do art. 932 do CPC/2015, e não há nulidade a ser sanada pelo colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977, Art. 110 Do CTN, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977 Art. 110 Do CTN +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação da Lei 12.973/2014) viola o art. 110 do CTN
  2. 2 Se os valores referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a decisão monocrática violou o art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a interpretação literal e a jurisprudência (incluindo o RE 1.187.264 do STF) confirmam que o conceito de receita bruta inclui tributos incidentes, de modo que os valores relativos à CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais o relator estava autorizado a decidir singularmente nos termos do art. 932 do CPC/2015, e não há nulidade a ser sanada pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015