REsp 1850401 - DECISAO

REsp 1850401 - DECISAO

A exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS foi rejeitada porque a legislação aplicável (Leis 10.637/02 e 10.833/03 e art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/2014) define que a receita bruta compreende os tributos incidentes, posição corroborada por precedentes do STF e do STJ; assim, a tese do Tema 69 (RE 574.706) não se aplica por analogia a tributos diversos e não autoriza a exclusão pretendida.

Parties
Recorrente: Hannover Plásticos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento
Tributário Processual Civil CPRB Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento

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Parties

Hannover Plásticos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicabilidade por analogia do Tema 69 do STF (RE 574.706) a outros tributos
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 332 do CPC)

Ratio Decidendi

A exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS foi rejeitada porque a legislação aplicável (Leis 10.637/02 e 10.833/03 e art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/2014) define que a receita bruta compreende os tributos incidentes, posição corroborada por precedentes do STF e do STJ; assim, a tese do Tema 69 (RE 574.706) não se aplica por analogia a tributos diversos e não autoriza a exclusão pretendida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.