AREsp 1987575 - DECISAO

AREsp 1987575 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a inclusão dos valores recolhidos a título de CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é compatível com o texto legal (art.12 do Decreto-Lei 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014; Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e Lei 9.718/1998) e com precedentes do STJ e decisões do STF que afastam a aplicação da tese do Tema 69 ao caso, não havendo violação ao art.110 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 69 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a inclusão dos valores recolhidos a título de CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é compatível com o texto legal (art.12 do Decreto-Lei 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014; Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e Lei 9.718/1998) e com precedentes do STJ e decisões do STF que afastam a aplicação da tese do Tema 69 ao caso, não havendo violação ao art.110 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 em virtude da Súmula 105/STJ.