REsp 2109165 - DECISAO

REsp 2109165 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o colegiado regional decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no STJ de que a CPRB é contribuição substitutiva e facultativa, especialmente após a edição da Lei 13.161/2015, que permitiu a coexistência dos regimes e a opção do contribuinte, não havendo violação dos dispositivos indicados pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
CPRB, Contribuição Previdenciária, Facultatividade, Desoneração Da Folha
Processual Civil Tributário CPRB Contribuição Previdenciária Facultatividade Desoneração Da Folha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 facultatividade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) versus obrigatoriedade prevista na Lei 12.546/2011
  2. 2 interpretação e aplicação conjunta das Leis 12.546/2011, 8.212/1991 e 13.161/2015
  3. 3 reconhecimento de eventual lacuna legislativa quanto à opção pela base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o colegiado regional decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no STJ de que a CPRB é contribuição substitutiva e facultativa, especialmente após a edição da Lei 13.161/2015, que permitiu a coexistência dos regimes e a opção do contribuinte, não havendo violação dos dispositivos indicados pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.