REsp 1929138 - DECISAO

REsp 1929138 - DECISAO

Diante do entendimento do STF de que a controvérsia é infraconstitucional (Tema 1.111) e da interpretação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação dada pela Lei 12.973/2014) que define receita bruta como abrangendo tributos incidentes, não há ofensa ao art. 110 do CTN; assim a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: Adlin Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior; conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 110 Do CTN, Tema 1.111 STF
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Art. 110 Do CTN +1 more

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Parties

Adlin Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação dada pela Lei 12.973/2014) contraria o art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 do STF e repercussão do Tema 1.111 do STF

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF de que a controvérsia é infraconstitucional (Tema 1.111) e da interpretação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação dada pela Lei 12.973/2014) que define receita bruta como abrangendo tributos incidentes, não há ofensa ao art. 110 do CTN; assim a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior; conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior
  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento