REsp 2094350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem omissão, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (impedindo a análise no STJ nos termos da Súmula 211/STJ), o agravante não demonstrou vícios específicos na fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF), não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto, e a alteração do decidido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a exclusão dos atos cooperativos próprios da base de cálculo da CPRB conforme sentença.

Parties
Agravante/impetrante: Cooperativa Agroindustrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
CPRB, Atos Cooperativos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicante
Tributário Processual Civil CPRB Atos Cooperativos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agroindustrial

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo da CPRB
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC sem embargos de declaração e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem omissão, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (impedindo a análise no STJ nos termos da Súmula 211/STJ), o agravante não demonstrou vícios específicos na fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF), não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto, e a alteração do decidido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a exclusão dos atos cooperativos próprios da base de cálculo da CPRB conforme sentença.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Confirmar a sentença no sentido de que não integram a base de cálculo da CPRB os atos cooperativos próprios