REsp 2079514 - DECISAO

REsp 2079514 - DECISAO

A CPRB deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS porque a legislação que instituiu a contribuição substitutiva (Lei 12.546/11) e as disposições sobre receita bruta (art. 12, §§1º III e §5º, acrescidos pela Lei 12.973/14) consideram tributos incidentes no conceito de receita bruta; o precedente do STF sobre ICMS (Tema 69) não se aplica por analogia ao caso; e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legalidade da inclusão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Tema 69 STF
Direito Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Tema 69 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA MINUANO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF
  3. 3 Conceito legal de receita bruta e inclusão de tributos incidentes na base de cálculo

Ratio Decidendi

A CPRB deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS porque a legislação que instituiu a contribuição substitutiva (Lei 12.546/11) e as disposições sobre receita bruta (art. 12, §§1º III e §5º, acrescidos pela Lei 12.973/14) consideram tributos incidentes no conceito de receita bruta; o precedente do STF sobre ICMS (Tema 69) não se aplica por analogia ao caso; e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legalidade da inclusão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se