AREsp 2693385 - DECISAO

AREsp 2693385 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento para que aguarde o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão no recurso representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou promover o juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes.

Parties
Agravante/recorrente: TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1276 Do Stj)
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação após o julgamento do paradigma afetado (Tema n. 1276 do STJ).
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário CPRB PIS COFINS Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1276 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento para que aguarde o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão no recurso representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou promover o juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação após o julgamento do paradigma afetado (Tema n. 1276 do STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema...