AREsp 2354275 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser legítima a inclusão dos valores referentes à CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS; a agravante não logrou desconstituir tais fundamentos nem demonstrar ofensa que autorizasse afastar o entendimento consolidado, sendo inaplicável por extensão o precedente do STF sobre ICMS (RE 574.706) à hipótese da CPRB, e mantendo-se válida a técnica do "cálculo por dentro" salvo determinação em sentido contrário pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Inclusão De Tributo Na Base De Cálculo, Cálculo Por Dentro, Preclusão Jurisprudencial
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Inclusão De Tributo Na Base De Cálculo Cálculo Por Dentro +1 more

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do RE 574.706 (ICMS) ao caso da CPRB
  3. 3 Constitucionalidade da técnica do "cálculo por dentro" nas bases de cálculo tributárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser legítima a inclusão dos valores referentes à CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS; a agravante não logrou desconstituir tais fundamentos nem demonstrar ofensa que autorizasse afastar o entendimento consolidado, sendo inaplicável por extensão o precedente do STF sobre ICMS (RE 574.706) à hipótese da CPRB, e mantendo-se válida a técnica do "cálculo por dentro" salvo determinação em sentido contrário pela Suprema Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se