AREsp 2482825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei n. 12.546/2011 inclui expressamente a CPRB na receita bruta e prevê apenas as exclusões previstas em seus arts. 7º a 9º; ademais, a controvérsia envolve matéria constitucional, competência do STF, não havendo omissão ou ofensa aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 110 do CTN).

Parties
Agravante: JOINTECH INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Exclusão De Tributo Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Do STF
Tributário CPRB Base De Cálculo Exclusão De Tributo Da Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Do STF

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Parties

JOINTECH INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da CPRB da própria base de cálculo
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF sobre exclusão do ICMS (Tema 69) à CPRB
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional referente aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011 e art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei n. 12.546/2011 inclui expressamente a CPRB na receita bruta e prevê apenas as exclusões previstas em seus arts. 7º a 9º; ademais, a controvérsia envolve matéria constitucional, competência do STF, não havendo omissão ou ofensa aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 110 do CTN).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se