AREsp 2652052 - DECISAO

AREsp 2652052 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento final do tema, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; na matéria de mérito, destacou-se entendimento de que a CPRB não incide sobre receitas de vendas e serviços destinados à Zona Franca de Manaus, e que a compensação do indébito deve observar a lei vigente quando efetuada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.239)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, para suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.239).
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação De Indébito, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.239)
Direito Tributário Direito Previdenciário CPRB PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação De Indébito Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus a exportações para fins tributários
  3. 3 Observância da lei vigente no momento da compensação do indébito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento final do tema, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; na matéria de mérito, destacou-se entendimento de que a CPRB não incide sobre receitas de vendas e serviços destinados à Zona Franca de Manaus, e que a compensação do indébito deve observar a lei vigente quando efetuada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, para suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.239).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.