REsp 1999905 - ACORDAO

REsp 1999905 - ACORDAO

A inclusão dos tributos incidentes na operação comercial na base de cálculo da CPRB é legal e constitucional, porque o art. 12, §5º do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 disciplinam a inclusão, e o entendimento do STF no Tema 1.048 afasta a extensão da ratio do Tema 69 ao caso, de modo que a própria CPRB integra sua própria base de cálculo.

Parties
Recorrente: TABULAE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo, Receita Bruta, Tema 69 STF, Tema 1.048 STF, Decreto Lei 1.598/1977, Lei 12.546/2011
Tributário CPRB Base De Cálculo Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo Receita Bruta Tema 69 STF Tema 1.048 STF Decreto Lei 1.598/1977 +1 more

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Parties

TABULAE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da própria CPRB na sua base de cálculo
  2. 2 aplicabilidade da ratio do Tema 69 do STF ao caso
  3. 3 interpretação do conceito de receita bruta (art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977)

Ratio Decidendi

A inclusão dos tributos incidentes na operação comercial na base de cálculo da CPRB é legal e constitucional, porque o art. 12, §5º do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 disciplinam a inclusão, e o entendimento do STF no Tema 1.048 afasta a extensão da ratio do Tema 69 ao caso, de modo que a própria CPRB integra sua própria base de cálculo.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais