AREsp 2491989 - DECISAO

AREsp 2491989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a ausência de adesão formal (pagamento tempestivo) à CPRB para o período 12/2015 a 12/2016, o que impede a compensação via GFIP; o acolhimento da tese demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, questão relativa ao art.150, §3º do CTN não foi prequestionada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Autora/recorrente: CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA; Ré/recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Anulatória / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
CPRB, Compensação Via GFIP, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil CPRB Compensação Via GFIP Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA

Autora/recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Anulatória / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores via GFIP sem adesão formal à CPRB
  2. 2 Requisitos formais para opção pelo regime da CPRB (pagamento tempestivo)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e formas de garantia admissíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a ausência de adesão formal (pagamento tempestivo) à CPRB para o período 12/2015 a 12/2016, o que impede a compensação via GFIP; o acolhimento da tese demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, questão relativa ao art.150, §3º do CTN não foi prequestionada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial