EAREsp 2474544 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há divergência entre acórdãos porque o aresto embargado não enfrentou o mérito em razão da Súmula 182/STJ e tratou de ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, não havendo similitude fática e jurídica com o paradigma indicado.

Parties
Embargante: PASTIFICIO SELMI SA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
CPRB, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Súmula 182/stj, Tema 1.276/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário CPRB Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Súmula 182/stj Tema 1.276/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

PASTIFICIO SELMI SA E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos diante do Tema Repetitivo 1.276/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há divergência entre acórdãos porque o aresto embargado não enfrentou o mérito em razão da Súmula 182/STJ e tratou de ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, não havendo similitude fática e jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.