AREsp 1707430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria suscitada (não ter sido decidido pelo acórdão recorrido com base no art. 110 do CTN), e porque a extensão por analogia do entendimento do STF sobre ICMS/PIS/COFINS para excluir a CPRB da base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido é inadequada, além de implicar dupla dedução, pois o lucro presumido já considera, em seu arbitramento, as possíveis deduções.

Parties
Impetrante/recorrente: CONPLA Construções e Planejamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula
Direito Tributário Processo Civil CPRB IRPJ CSLL Lucro Presumido Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

CONPLA Construções e Planejamento

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicação por analogia do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) relativo ao ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Alegada violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria suscitada (não ter sido decidido pelo acórdão recorrido com base no art. 110 do CTN), e porque a extensão por analogia do entendimento do STF sobre ICMS/PIS/COFINS para excluir a CPRB da base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido é inadequada, além de implicar dupla dedução, pois o lucro presumido já considera, em seu arbitramento, as possíveis deduções.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.