AREsp 2482825 - DECISAO

AREsp 2482825 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia é infraconstitucional e que a jurisprudência do STJ e precedentes do STF sustentam a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JOINTECH INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOINTECH INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da CPRB na própria base de cálculo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 eventual violação aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 12.546/2011 e ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia é infraconstitucional e que a jurisprudência do STJ e precedentes do STF sustentam a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • RECONSIDERAR as decisões de e-STJ fls. 521/525 e 543/544
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento